EREsp 1429023 - ACORDAO

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Por maioria o Tribunal concluiu que (i) a Corte a quo enfrentou de forma suficiente a matéria relacionada à cumulação de Ação Revocatória e Medida Cautelar Fiscal, justificando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no plano da eficácia dos atos perante a Fazenda Nacional; (ii) a prova documental foi reputada suficiente e o indeferimento de outras provas não enseja revisão em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ; (iii) as alegações de omissão/contradição falharam por falta de demonstração precisa de como os pontos omitidos afetariam o julgamento (incidência analógica da Súmula 284/STF) e por não caracterizarem contradição interna do acórdão; e (iv) assim, não...

Parties
Recorrida: Fazenda Nacional; Réu: União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach S/A); Réu: Kohlbach Motores Ltda.; Réu: Kohlbach Minas Motores Ltda.; Recorrente: Wilson Kohlbach; Recorrente: Milton Kohlbach; Recorrente: Bibi Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrente: Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.; Recorrente: Motomil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Revocatória Cumulada Com Medida Cautelar Fiscal / Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) Julgamento
Outcome
Recurso Especial de Milton Kohlbach não conhecido; Recursos Especiais de Wilson Kohlbach e Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos/negado provimento; Recurso Especial de Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e Motomil Indústria e Comércio Ltda....
Legal Topics
Ação Revocatória, Medida Cautelar Fiscal (lei 8.397/1992), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Decadência, Fraude Contra Credores, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Tributário Ação Revocatória Medida Cautelar Fiscal (lei 8.397/1992) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Decadência Fraude Contra Credores Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrida

União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach S/A)

Réu

Kohlbach Motores Ltda.

Réu

Kohlbach Minas Motores Ltda.

Réu

Wilson Kohlbach

Recorrente

Milton Kohlbach

Recorrente

Bibi Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente

Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.

Recorrente

Motomil Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revocatória Cumulada Com Medida Cautelar Fiscal / Recurso Especial (segunda Turma Do Stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decadência da ação pauliana sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cabimento da Medida Cautelar Fiscal cumulada com Ação Revocatória
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por maioria o Tribunal concluiu que (i) a Corte a quo enfrentou de forma suficiente a matéria relacionada à cumulação de Ação Revocatória e Medida Cautelar Fiscal, justificando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no plano da eficácia dos atos perante a Fazenda Nacional; (ii) a prova documental foi reputada suficiente e o indeferimento de outras provas não enseja revisão em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ; (iii) as alegações de omissão/contradição falharam por falta de demonstração precisa de como os pontos omitidos afetariam o julgamento (incidência analógica da Súmula 284/STF) e por não caracterizarem contradição interna do acórdão; e (iv) assim, não...

Court Disposition

Recurso Especial de Milton Kohlbach não conhecido; Recursos Especiais de Wilson Kohlbach e Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos/negado provimento; Recurso Especial de Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e Motomil Indústria e Comércio Ltda....

Orders

  • Recurso Especial de Milton Kohlbach não conhecido
  • Recursos Especiais de Wilson Kohlbach e Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. parcialmente conhecidos e, nessa extensão, negado provimento