EAREsp 2483622 - ACORDAO

EAREsp 2483622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo ônus da parte demonstrar nas razões do agravo em recurso especial a objeção aos fundamentos de inadmissibilidade apontados.

Parties
Agravante: FERNANDA CARRILHO DE MENEZES; Autor: Carlos Roberto Seicentos; Coautor: Outra; Réu: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revocatória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação Revocatória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CARRILHO DE MENEZES

Agravante

Carlos Roberto Seicentos

Autor

Outra

Coautor

Outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial por suposta ofensa a resolução ou ao regimento interno de tribunal local
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo ônus da parte demonstrar nas razões do agravo em recurso especial a objeção aos fundamentos de inadmissibilidade apontados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.