REsp 1906237 - ACORDAO

REsp 1906237 - ACORDAO

Havendo prova da suspensão dos prazos em 18/03/2016, mas não havendo comprovação oficial da indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem em 21/03/2016, o Recurso Especial interposto em 22/03/2016 mostrou-se manifestamente intempestivo em relação à intimação de 17/02/2016, nos termos do art. 508 do CPC/1973 c/c art. 188, justificando o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; Recurso Especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Ação Acidentária, Juros De Mora, Correção Monetária, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Tempestividade De Recurso
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Juros De Mora Correção Monetária Prazos Processuais Suspensão De Prazos Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Suspensão dos prazos em razão do início de vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo prova da suspensão dos prazos em 18/03/2016, mas não havendo comprovação oficial da indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem em 21/03/2016, o Recurso Especial interposto em 22/03/2016 mostrou-se manifestamente intempestivo em relação à intimação de 17/02/2016, nos termos do art. 508 do CPC/1973 c/c art. 188, justificando o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Recurso Especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial por ser manifestamente intempestivo.