REsp 1950336 - DECISAO

REsp 1950336 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; demais pontos foram rejeitados por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ acerca da inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Acidentária, Consectários Legais Da Condenação, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Aplicação De Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr)
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Consectários Legais Da Condenação Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Aplicação De Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão na fundamentação
  2. 2 Aplicação do INPC para correção monetária a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; demais pontos foram rejeitados por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ acerca da inaplicabilidade do art. 1º-F/Lei 9.494/1997 para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • A correção monetária das parcelas em atraso deverá ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.