REsp 1954585 - DECISAO

REsp 1954585 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA.CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSOS ESPECIAIS 1.495.144/RS, 1.495.146/MG E 1.492.221/PR. TEMA 905/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Ação Acidentária, Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Previdenciária, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Condenação Previdenciária Recursos Repetitivos Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, caderneta de poupança) e juros de mora