REsp 1952518 - DECISAO

REsp 1952518 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao concluir pela inexistência de incapacidade laboral; não houve omissão nos termos alegados e a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não...

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Parties
Recorrente: CESAR BARRETO GONÇALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Acidentária, Auxílio Acidente, Laudo Pericial, Incapacidade Laboral, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Auxílio Acidente Laudo Pericial Incapacidade Laboral Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação +2 more

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Parties

CESAR BARRETO GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Existência de incapacidade laboral decorrente de lesão mínima apontada em laudo pericial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao concluir pela inexistência de incapacidade laboral; não houve omissão nos termos alegados e a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se