REsp 1967058 - DECISAO

REsp 1967058 - DECISAO

Conhecido o recurso especial do INSS, deu-se parcial provimento com fundamento na jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária; devendo ser observados os critérios fixados pelo STJ em caso representativo (REsp 1.495.144/RS), notadamente a aplicação do IGP-DI no período previsto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei 11.430/2006, o INPC no período entre a Lei 11.430/2006 e a Lei 11.960/2009, e o INPC a partir de 29/06/2009; ademais, o STF no RE 870.947/SE declarou a...

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Acidentária, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  3. 3 Índice aplicável aos juros moratórios sobre condenações judiciais

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial do INSS, deu-se parcial provimento com fundamento na jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária; devendo ser observados os critérios fixados pelo STJ em caso representativo (REsp 1.495.144/RS), notadamente a aplicação do IGP-DI no período previsto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei 11.430/2006, o INPC no período entre a Lei 11.430/2006 e a Lei 11.960/2009, e o INPC a partir de 29/06/2009; ademais, o STF no RE 870.947/SE declarou a...

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem em razão da persistência da sucumbência mínima da parte recorrida