AREsp 1857987 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica o fundamento da decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que persistia o óbice processual que impede o conhecimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória; a exigência de dialeticidade recursal não foi atendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negaram provimento ao Agravo Interno (Agravo em Recurso Especial)
Legal Topics
Ação Acidentária, Auxílio Acidente, Agravointerno, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Auxílio Acidente Agravointerno Súmula 7/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial
  2. 2 Falta de impugnação específica e cumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação de óbices processuais por ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica o fundamento da decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que persistia o óbice processual que impede o conhecimento do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória; a exigência de dialeticidade recursal não foi atendida.

Court Disposition

Negaram provimento ao Agravo Interno (Agravo em Recurso Especial)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno