REsp 1964925 - DECISAO

REsp 1964925 - DECISAO

Diante do entendimento firmado no Tema 905/STJ e precedentes da Primeira Seção, em condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança; por isso o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação Acidentária, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado no Tema 905/STJ e precedentes da Primeira Seção, em condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança; por isso o recurso especial do INSS foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.