REsp 1971435 - DECISAO

REsp 1971435 - DECISAO

O Tribunal acolheu, com base no entendimento firmado no Tema 905/STJ, que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ter a correção monetária efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), aplicando-se para o período anterior os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); não se reconheceu omissão conforme art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Analista de desenvolvimento de sistemas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação Acidentária, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Analista de desenvolvimento de sistemas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu, com base no entendimento firmado no Tema 905/STJ, que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ter a correção monetária efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), aplicando-se para o período anterior os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); não se reconheceu omissão conforme art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.