REsp 1972105 - DECISAO

REsp 1972105 - DECISAO

O Recurso Special não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou as questões jurídicas apontadas (ausência de prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ).

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Parties
Recorrente: Osmar Pereira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Ação Acidentária, Lesões Por Esforços Repetitivos (ler/dort), Nexo Causal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Previdenciário Ação Acidentária Lesões Por Esforços Repetitivos (ler/dort) Nexo Causal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

Osmar Pereira Pinto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de nexo causal, diagnóstico e incapacidade para concessão de benefício acidentário

Ratio Decidendi

O Recurso Special não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou as questões jurídicas apontadas (ausência de prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ) e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de instância em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.