REsp 2109779 - DECISAO

REsp 2109779 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que eventual pedido de ressarcimento ao Estado deve ser formulado em ação autônoma, por se tratar de terceiro não integrado à relação processual, assegurando o contraditório e o devido processo legal.

Parties
Autora: OBREIRA; Recorrente (autarquia): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Acidentária, Benefício Por Incapacidade, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Benefício Por Incapacidade Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

OBREIRA

Autora

INSS

Recorrente (autarquia)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o segurado sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Necessidade de demanda autônoma para o ressarcimento de valores ao Estado-membro/entidade pública que não integrou a relação processual
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que eventual pedido de ressarcimento ao Estado deve ser formulado em ação autônoma, por se tratar de terceiro não integrado à relação processual, assegurando o contraditório e o devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.