REsp 2112754 - DECISAO

REsp 2112754 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — qual seja, a necessidade de postular o ressarcimento em demanda autônoma em razão de o Estado não ser parte — e apresentou argumentação genérica e dissociada; tal deficiência atrai,...

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Parties
Autor: OBREIRO; Autarquia/parte Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Acidentária, Benefício Por Incapacidade, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento De Despesas Processuais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Benefício Por Incapacidade Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento De Despesas Processuais Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

OBREIRO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia/parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos quando a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 Se o ressarcimento dos valores deve ser postulado nos próprios autos ou em demanda autônoma por atingir ente federativo não parte
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — qual seja, a necessidade de postular o ressarcimento em demanda autônoma em razão de o Estado não ser parte — e apresentou argumentação genérica e dissociada; tal deficiência atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.