REsp 2121696 - DECISAO

REsp 2121696 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e o entendimento do Tema 889/STJ, concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, e a restituição deve ocorrer nos próprios autos, não exigindo nova ação para assegurar contraditório ou ampla defesa do ente estatal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj; Tema 889/stj)
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj; Tema 889/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação acidentária em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado.
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser promovida nos próprios autos ou depende de ação própria contra o ente estatal.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e o entendimento do Tema 889/STJ, concluiu-se que, em ações acidentárias nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, e a restituição deve ocorrer nos próprios autos, não exigindo nova ação para assegurar contraditório ou ampla defesa do ente estatal.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS e que a restituição ocorra nos próprios autos.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044/STJ.
  • Determinar que a restituição desses honorários ocorra por procedimento nos próprios autos.