REsp 2114843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
2. 2 Possibilidade de execução/restituição dos honorários periciais nos próprios autos sem a presença prévia do Estado no processo
3. 3 Compatibilidade com o contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado a ressarcir honorários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (Tema 1.044), e que, nos termos do Tema 889 e dos precedentes citados, a restituição desses valores pode ser obtida mediante execução nos próprios autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS por meio de procedimento nos próprios autos, nos termos da fundamentação.
• Publique-se. Intimem-se.