REsp 2123122 - DECISAO

REsp 2123122 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044 e no Tema 889 do STJ, entendeu-se que não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir ao Estado-membro a responsabilidade pelo reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição pode ser realizada por execução nos próprios...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado-membro pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor beneficiário da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de restituição/executividade dos honorários periciais nos próprios autos sem violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044 e no Tema 889 do STJ, entendeu-se que não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir ao Estado-membro a responsabilidade pelo reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição pode ser realizada por execução nos próprios autos; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para permitir a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos.