REsp 2125371 - DECISAO

REsp 2125371 - DECISAO

O STJ considerou que, à luz do Tema 1.044 e da jurisprudência consolidada (ex. AgRg no REsp 1.568.047/SC), não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da gratuidade; e, nos termos do Tema 889, a sentença que impõe obrigação de pagar é título executivo admitindo liquidação e execução nos próprios autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a restituição dos honorários por procedimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044, Tema 889
Previdenciário Processo Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução da restituição dos honorários periciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

O STJ considerou que, à luz do Tema 1.044 e da jurisprudência consolidada (ex. AgRg no REsp 1.568.047/SC), não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário da gratuidade; e, nos termos do Tema 889, a sentença que impõe obrigação de pagar é título executivo admitindo liquidação e execução nos próprios autos, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a restituição dos honorários por procedimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos
  • Publique-se. Intimem-se.