REsp 2129195 - DECISAO

REsp 2129195 - DECISAO

O STJ decidiu que, em ações acidentárias em que o autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais teve os honorários periciais adiantados pelo INSS, a responsabilidade final pelo reembolso desses honorários é do Estado-membro (Tema 1.044) e que tal obrigação constitui título executivo passível de execução nos próprios autos (Tema 889), não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir-se tal responsabilidade ao Estado; por isso o recurso especial foi provido para permitir a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado-membro pelo reembolso de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de execução da obrigação de restituir honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Compatibilidade entre a chamada do Estado à responsabilidade pelo pagamento e os princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em ações acidentárias em que o autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais teve os honorários periciais adiantados pelo INSS, a responsabilidade final pelo reembolso desses honorários é do Estado-membro (Tema 1.044) e que tal obrigação constitui título executivo passível de execução nos próprios autos (Tema 889), não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa ao atribuir-se tal responsabilidade ao Estado; por isso o recurso especial foi provido para permitir a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos