REsp 2130657 - DECISAO

REsp 2130657 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.044/STJ - REsp 1.823.402/PR) estabelece que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora; Ente Estatal Responsável Pelo Pagamento Determinado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Ente Estatal Responsável Pelo Pagamento Determinado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 A ausência de participação do Estado na lide impede sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento vinculante do STJ (Tema 1.044/STJ - REsp 1.823.402/PR) estabelece que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado em definitivo, independentemente de o ente estatal ter sido parte na demanda, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.