REsp 2130269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2. 2 Possibilidade de cobrança ou ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS em próprios autos
3. 3 Necessidade de integração do Estado na relação processual para responsabilização pelo ônus dos honorários

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema 1.044/STJ, quando em ação acidentária o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível a restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos; não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo acolhimento de embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Autorizar a cobrança da restituição da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos.