EAREsp 2135592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido no recurso especial.

Parties
Agravante: CELIO CALDEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Acidentária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Incapacidade Para Fins De Concessão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Súmula 7/stj Reexame De Prova Incapacidade Para Fins De Concessão De Benefício

Case Brief

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Parties

CELIO CALDEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação da incapacidade do segurado para concessão de benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno