AREsp 2194501 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: VALCILEIDE DINIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Acidentária, Incapacidade Laborativa, Concessão De Benefício Previdenciário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Incapacidade Laborativa Concessão De Benefício Previdenciário Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALCILEIDE DINIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de incapacidade para concessão de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 416

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal a quo exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inviável a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.