REsp 2137219 - DECISAO

REsp 2137219 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado no Tema 1.044 e na jurisprudência do STJ, não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS; assim, a restituição desses valores pode ser exigida e executada nos próprios autos, sendo devido o provimento do recurso para determinar tal execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044, Tema 889
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no Tema 1.044 e na jurisprudência do STJ, não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS; assim, a restituição desses valores pode ser exigida e executada nos próprios autos, sendo devido o provimento do recurso para determinar tal execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos
  • Publique-se. Intimem-se.