REsp 2108198 - DECISAO

REsp 2108198 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ, admitindo-se a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em especial porque, segundo o precedente, tais despesas deverão ser assumidas, em definitivo, pelo ente federativo competente...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044/STJ, admitindo-se a cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em especial porque, segundo o precedente, tais despesas deverão ser assumidas, em definitivo, pelo ente federativo competente quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.