REsp 2137326 - DECISAO

REsp 2137326 - DECISAO

O STJ, à luz do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), firmou entendimento de que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, não sendo obstáculo ao reconhecimento dessa responsabilidade a ausência de participação do ente estatal no processo originário; assim, parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se é necessária a participação do Estado no processo originário para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais ou se a responsabilidade pode ser atribuída independentemente da sua integração na lide
  3. 3 Se o INSS pode obter o ressarcimento dos valores adiantados na própria ação ou mediante ação autônoma

Ratio Decidendi

O STJ, à luz do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), firmou entendimento de que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, não sendo obstáculo ao reconhecimento dessa responsabilidade a ausência de participação do ente estatal no processo originário; assim, parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se