REsp 2139024 - DECISAO

REsp 2139024 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a tese firmada no Tema 1.044 do STJ vincula a solução do caso: quando o autor em ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS cabe ao respectivo ente federativo, e a restituição pode ser promovida nos próprios autos, em observância ao precedente vinculante e à competência processual aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem responde, em definitivo, pelos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível a cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos ou deve ser proposta ação autônoma?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a tese firmada no Tema 1.044 do STJ vincula a solução do caso: quando o autor em ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS cabe ao respectivo ente federativo, e a restituição pode ser promovida nos próprios autos, em observância ao precedente vinculante e à competência processual aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos