REsp 2056226 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial do INSS foi parcialmente conhecido e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC, e, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ (REsp 1.864.633/RS), a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC não se...

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Parties
Agravante: WINDSOR ANTONIO SERAPHIM MARTINS; Autarquia Previdenciária / Recorrente No Recurso Especial: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Acidentária, Correção Monetária, Verba Honorária De Sucumbência, Majoração Dos Honorários, Tema 905/stj, Tema 1.059/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Correção Monetária Verba Honorária De Sucumbência Majoração Dos Honorários Tema 905/stj Tema 1.059/stj

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Parties

WINDSOR ANTONIO SERAPHIM MARTINS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia Previdenciária / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Possibilidade de majoração da verba honorária de sucumbência em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC) quando houver provimento parcial do recurso
  3. 3 Incidência dos precedentes vinculantes (Tema 1.059/STJ e REsp 1.864.633/RS) sobre a majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial do INSS foi parcialmente conhecido e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC, e, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ (REsp 1.864.633/RS), a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando há provimento total ou parcial do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006