AREsp 2532783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, afastando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Ação Acidentária, Auxílio Acidente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, I, Do RISTJ, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Ação Acidentária Auxílio Acidente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para atacar óbices de admissibilidade
  3. 3 Impugnação tardia (só no agravo interno) caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, afastando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida.