REsp 2156380 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial de Gidalto Alves Pereira quanto à alegação de cerceamento de defesa e à valoração do nexo causal, diante da ausência de prequestionamento e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), verificou-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser, em definitivo, suportados pelo Estado em que tramitou a ação; assim, o Recurso Especial do INSS foi provido para determinar o ressarcimento pelo Estado de São Paulo. Quanto ao recurso do agravante, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial de Gidalto não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS provido; conhecido o Agravo de Gidalto Alves Pereira e não conhecido o seu Recurso Especial.

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
• Conhecer do Agravo de Gidalto Alves Pereira e não conhecer do seu Recurso Especial.