AREsp 2460068 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aceitando o laudo pericial não impugnado por prova técnico-científica diversa, não se comprovando o nexo causal nem a incapacidade laborativa; a insurgência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento para apreciar outras alegações conforme Súmula 211, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Acidentária, Auxílio Doença Acidentário, Nexo Causal, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Auxílio Doença Acidentário Nexo Causal Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aceitando o laudo pericial não impugnado por prova técnico-científica diversa, não se comprovando o nexo causal nem a incapacidade laborativa; a insurgência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento para apreciar outras alegações conforme Súmula 211, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.