AREsp 2487853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem já concluiu que o precatório foi pago integralmente e dentro do prazo constitucional, afastando a incidência de juros moratórios sobre saldo remanescente.

Parties
Agravante: MANOEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Acidentária, Precatório, Juros Moratórios, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Precatório Juros Moratórios Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência de juros moratórios sobre saldo remanescente de precatório
  3. 3 Determinação sobre pagamento de precatório dentro do prazo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — ato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem já concluiu que o precatório foi pago integralmente e dentro do prazo constitucional, afastando a incidência de juros moratórios sobre saldo remanescente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.