REsp 2139055 - ACORDAO

REsp 2139055 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ estabelece que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e tal responsabilização independe da participação prévia do ente estatal nos autos, sendo, portanto, incabível a tese de que o ressarcimento só poderia ser pleiteado em ação autônoma.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Acidentária, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 O ressarcimento deve ser exigido nos próprios autos ou por meio de ação autônoma, dada a ausência do Estado na relação processual?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ estabelece que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e tal responsabilização independe da participação prévia do ente estatal nos autos, sendo, portanto, incabível a tese de que o ressarcimento só poderia ser pleiteado em ação autônoma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno