AREsp 2462931 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/ STJ. 2. Agravo Interno não des provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SOLANGE DO ROCIO CARDOSO contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. não há necessidade de reexame de fatos e de provas, não havendo óbice da súmula 7 do STJ, pois basta ler o acórdão para analisar a violação do artigo de lei e a divergência com entendimento do STJ. Ou seja, divergindo do entendimento do STJ, o TJ entendeu que a reversibilidade é impeditivo para o auxílio acidente. Ou seja, não há necessidade de analisar fatos e provas e, sim, aplicar o direito ao acórdão, pois: a) o TJ entendeu que a necessidade de maior esforço para o labor habitual não gera direito a auxílio acidente, que não cabe auxílio acidente quando a moléstia é reversível. b) por sua vez, o STJ e o artigo violado dispõem que a necessidade de maior esforço para o labor habitual geram direito a auxílio acidente, que cabe auxílio acidente quando a moléstia é reversível. Logo, faz-se necessário que seja admitido, conhecido e provido o recurso especial, pois não há necessidade de reexame de fatos e de provas e o mesmo diverso do entendimento do STJ, bastando ler o acórdão para aplicar o correto direito à agravante, não havendo óbice da súmula 07 do STJ (fls. 490-491). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/ STJ. 2. Agravo Interno não des provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. No caso, o Tribunal de origem, após análise dos laudos periciais produzidos, concluiu que as doenças e sequelas sofridas pela autora não geram qualquer incapacidade ou redução da capacidade, para o exercício de seu trabalho ou atividades habituais. Com efeito, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da ausência de comprovação da incapacidade do segurado para fins de concessão do benefício requerido, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgInt no AREsp 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, nego provimento ao recurso.