REsp 2138582 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.331/2022 não desconstitui o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão, em definitivo, despesa a cargo do Estado, razão pela qual se mantém a determinação de que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Acidentária, Perícia, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Custeio (tema 1.044/stj)
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Perícia Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Custeio (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.331/2022 sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Possibilidade de imputar ao Estado obrigação de pagamento sem sua participação prévia no processo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.331/2022 não desconstitui o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS serão, em definitivo, despesa a cargo do Estado, razão pela qual se mantém a determinação de que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que determinou que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.