REsp 2144641 - ACORDAO

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Mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e, no mérito quanto à devolução dos valores, confirma‑se a orientação do STJ no Tema 692/STJ (reforma da tutela obrigando a devolução, com possibilidade de desconto até 30% e liquidação nos autos), pelo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MARCIO SERGIO DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Acidentária, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Súmula 182/stj, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Tutela Antecipada Restituição De Valores Súmula 182/stj Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO SERGIO DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada (Tema 692/STJ)
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda devido

Ratio Decidendi

Mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e, no mérito quanto à devolução dos valores, confirma‑se a orientação do STJ no Tema 692/STJ (reforma da tutela obrigando a devolução, com possibilidade de desconto até 30% e liquidação nos autos), pelo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ