AREsp 2201773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não houve argumentos capazes de alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da incapacidade.

Parties
Agravante: JOHN CLEBER MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, In Dubio Pro Misero, Artigo 371 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória In Dubio Pro Misero Artigo 371 Do CPC

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Parties

JOHN CLEBER MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame da prova
  2. 2 Comprovação da incapacidade do segurado para fins de concessão de benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não houve argumentos capazes de alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da incapacidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ