AREsp 2520972 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial sobre incapacidade), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANA DE ALMEIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Ação Acidentária, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Súmula 7/stj Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE ALMEIDA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial sobre incapacidade), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ