AREsp 2680029 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7, QUANTO À INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A, IMPEDE O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação acidentária, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e conceder o benefício de auxílio-doença de 13/10/2021 até 6/3/2022. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e conceder o benefício de auxílio-doença de 13/10/2021 até 6/3/2022. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. TESE PREJUDICADA. MÉRITO. LAUDO QUE APONTA CAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVA TÉCNICA QUE, CONTUDO, É INCONCLUSIVA ACERCA DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DÚBIO PRO MÍSERO NO PONTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE ABRANGER APENAS O PERÍODO DE 13.10.2021 A 06.03.2022 (DER DO NB 636.787.506-2); PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Ocorre que a decisão monocrática que conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial, não considerou que a análise levada a este Tribunal não revolve conjunto fático-probatório, ao contrário, ratifica o decidido pelo Tribunal de Justiça, quanto a deficiência do laudo. .. Veja-se, portanto, que o recurso especial em nenhum momento protesta pela reanalise das provas, ao contrário, em razão da conclusão destas, por simples e expressa disposição legal, é que deveria ter sido realizada nova perícia. .. Portanto, tendo o Tribunal de Justiça reconhecido a deficiência da perícia, por expressa disposição legal, deveria ter sido determinada a realização de nova pericia. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7, QUANTO À INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A, IMPEDE O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação acidentária, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e conceder o benefício de auxílio-doença de 13/10/2021 até 6/3/2022. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. No acórdão da apelação, a Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Dessa forma, e considerando que o laudo pericial e sua complementação (evento 84) são suficientes para apreciação dos pedidos, afasto a preliminar arguida em apelação. .. Porém, o laudo pericial não vincula o juiz quanto às suas conclusões fáticas, a quem incumbe valorar o laudo, pesar as demais provas, medir o enquadramento jurídico, refletir sobre o fato e o direito simultaneamente (AC n. 0303994-66.2018.8.24.0008, TJSC, rel. Hélio do Valle Pereira). Vincula menos ainda no caso em análise, em que a perícia médica judicial, realizada em 22.06.2022, mais de oito meses após o alegado início da inaptidão, mostrou-se inconclusiva acerca da existência de incapacidade laboral pretérita: .. Em contrapartida, as demais provas produzidas nos autos são uníssonas em apontar a existência de incapacidade laboral. Na inicial a autora juntou nove atestados médicos, emitidos entre 30.09.2021 e 29.12.2021, confirmando a inaptidão para o trabalho (evento 1, atestmed7). .. Assim, quanto ao período pretérito ao laudo pericial, os atestados firmados pelos médicos particulares que atenderam à autora naquele momento são suficientes para comprovar a incapacidade laboral, porquanto a perícia mostrou-se inconclusiva nesse aspecto. .. Em outras palavras, embora os atestados médicos produzidos pela parte autora de forma unilateral evidenciem a existência de incapacidade pretérita, decorrente de doença ortopédica, o perito concluiu que no momento da realização da perícia a autora estava apta para o trabalho, o que denota a estabilização ou regressão dos sintomas que antes a impediam de exercer seu trabalho habitual. Adicionalmente, em sede de embargos de declaração, consignou o Tribunal a quo acerca da questão: Isso porque, segundo o Conselho Regional de Medicina e o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, o profissional da área da medicina está apto a realização de perícias judiciais independentemente de sua especialidade. Somente situações de alta complexidade, que exijam um conhecimento fora do comum, haverá necessidade de designação de profissional especializado, o que não é a hipótese dos autos. .. Ademais, apesar de devidamente intimada, a parte autora não se insurgiu a tempo e modo contra a nomeação do expert, motivo pelo qual não pode agora, em sede recursal, opor-se à especialidade do médico designado pelo Juízo (preclusão): .. Quanto ao período da incapacidade, não constato o vício apontado. Isso porque, é descabida a oposição de embargos para defender a contradição entre a fundamentação e a prova, já que as contradições que autorizam a oposição de embargos declaração são as internas. Assim, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.