AREsp 2746367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a Corte de origem enfrentou as questões indispensáveis; a alteração da decisão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Esio da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Acidentária, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Restabelecimento De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Esio da Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a Corte de origem enfrentou as questões indispensáveis; a alteração da decisão exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida