AREsp 2819710 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (laudos periciais) sobre a existência de incapacidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base na perícia judicial, pela ausência de...

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Parties
Agravante: CLÁUDIO SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Ação Acidentária, Súmula 7/stj, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame De Prova, Perícia Médica Judicial
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Ação Acidentária Súmula 7/stj Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reexame De Prova Perícia Médica Judicial

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Parties

CLÁUDIO SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de incapacidade para concessão de benefício previdenciário
  3. 3 Questão sobre revaloração jurídica da prova versus revolvimento de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (laudos periciais) sobre a existência de incapacidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base na perícia judicial, pela ausência de incapacidade do segurado.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma (Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025)