REsp 2199323 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, com a necessária precisão, quais dispositivos federais teriam sido violados nem delimitou a violação apontada (incidindo a Súmula 284/STF), parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Acidentária / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Acidentária, Pagamento De Benefício, Deficiência Do Pleito Recursal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Acidentária Pagamento De Benefício Deficiência Do Pleito Recursal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Acidentária / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, com a necessária precisão, quais dispositivos federais teriam sido violados nem delimitou a violação apontada (incidindo a Súmula 284/STF), parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento de parcela da matéria (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Manutenção da decisão recorrida; agravo interno improvido.