REsp 1912816 - DECISAO

REsp 1912816 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, após juízo de retratação e reapreciação pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido foi mantido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais havendo ausência de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, a Corte ressaltou a aplicação do entendimento do Tema 905 (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E posteriormente) para correção monetária, de modo que o recurso especial não era cabível para reexaminar matéria abrangida por precedentes e repercussão geral.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Acidentária, Correção Monetária, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Súmulas/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Ação Acidentária Correção Monetária Recurso Especial Recurso Repetitivo Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC até 29.06.2009 e do IPCA-E a partir de então para atualização monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de ratificação do recurso especial quando o acórdão de origem for mantido com fundamento novo (art. 543-C CPC/73 e Súmula 579/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e não houver recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, após juízo de retratação e reapreciação pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido foi mantido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais havendo ausência de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, a Corte ressaltou a aplicação do entendimento do Tema 905 (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E posteriormente) para correção monetária, de modo que o recurso especial não era cabível para reexaminar matéria abrangida por precedentes e repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.