AREsp 1606059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a questão submetida ao STJ constituiu apreciação de direito local (controvérsia sobre norma tributária estadual), sendo incabível o Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; adicionalmente, o recurso padeceu de fundamentação suficiente, atraindo o óbice da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Acidentária, Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria, Precedente Vinculante, Interesse Processual, Controle De Legalidade De Normas Estaduais, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Previdenciário Tributário Processual Civil Ação Acidentária Auxílio Acidente Cumulação Com Aposentadoria Precedente Vinculante Interesse Processual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação de possível revogação de norma tributária estadual (Lei estadual nº 15.056/2017 vs Nota 06 do art. 123 do Decreto nº 37.699/97 - RICMS/RS)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria envolver direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a questão submetida ao STJ constituiu apreciação de direito local (controvérsia sobre norma tributária estadual), sendo incabível o Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; adicionalmente, o recurso padeceu de fundamentação suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e estava apontada ausência de interesse processual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que ajuizar recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015