REsp 1913711 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 282/STF), pela impossibilidade de reforma do termo inicial que exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
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- Parties
- Recorrente: Raimundo de Oliveira; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Acidentária, Perda Auditiva (pair), Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros Moratórios, Correção Monetária, Juros Compostos, Prequestionamento, Reexame De Provas
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Parties
Raimundo de Oliveira
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 406 do Código Civil; 161, § 1º do Código Tributário Nacional; 86, § 2º da Lei 8.213/1991
- 2 Taxa de juros de mora (pedido de 1% ao mês vs índices definidos em jurisprudência)
- 3 Definição do termo inicial do benefício (data da citação vs 16/02/2005)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 282/STF), pela impossibilidade de reforma do termo inicial que exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
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