REsp 1967058 - DECISAO

REsp 1967058 - DECISAO

Conhecido o recurso especial do INSS, deu-se parcial provimento com fundamento na jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária;...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Acidentária, Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Correção Monetária

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  3. 3 Índice aplicável aos juros moratórios sobre condenações judiciais

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial do INSS, deu-se parcial provimento com fundamento na jurisprudência do STF e da Primeira Seção do STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária; devendo ser observados os critérios fixados pelo STJ em caso representativo (REsp 1.495.144/RS), notadamente a aplicação do IGP-DI no período previsto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei 11.430/2006, o INPC no período entre a Lei 11.430/2006 e a Lei 11.960/2009, e o INPC a partir de 29/06/2009; ademais, o STF no RE 870.947/SE declarou a...

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem em razão da persistência da sucumbência mínima da parte recorrida