AREsp 2680029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, o que também impede o conhecimento da divergência jurisprudencial por falta de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação Acidentária, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Acidentária Auxílio Doença Auxílio Acidente Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Conhecimento de divergência jurisprudencial diante de dissimilaridade fática
  3. 3 Possibilidade de determinar nova perícia quando a perícia judicial é deficiente (alegação das partes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, o que também impede o conhecimento da divergência jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial