REsp 1626543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 17 e 18 do Decreto 79.037/1976 e o art. 6º da LINDB não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual...

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Parties
Agravante: TERESINHA RIBAS CLIMACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Acidentária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Decreto 79.037/1976, LINDB
Previdenciário Processual Civil Ação Acidentária Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Decreto 79.037/1976 LINDB

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Parties

TERESINHA RIBAS CLIMACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação dos arts. 17 e 18 do Decreto 79.037/1976 e art. 6º da LINDB
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 17 e 18 do Decreto 79.037/1976 e o art. 6º da LINDB não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.