REsp 2140258 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL NÃO AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho para a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLEBER CAMACHO GONZALEZ contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada (fls. 481-484, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL NÃO AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, a parte agravante sustenta que "não pretende rediscutir o fato, mas apenas extrair, do fato incontroverso, a consequência jurídica de rigor, à luz da lei" (e-STJ, fl. 501). Defende que a pretensão recursal não está embasada no reexame das provas, mas sim em sua valoração. Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo colegiado. Não houve impugnação (e-STJ, fl. 510). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL NÃO AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho para a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos do agravante não são aptos a ilidir os fundamentos da decisão recorrida, a qual, por isso, merece ser mantida. No que diz respeito à existência do nexo de causalidade para concessão do benefício em questão, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, no que interessa, assim se pronunciou (e-STJ, fls. 316-320 - sem destaque no original): Conforme relatado, cuida-se de ação acidentária promovida por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento de que durante o vínculo laboral, na função de analista de sistemas, submetido a condições estressantes de trabalho, adquiriu retinopatia diabética, com a consequente redução da capacidade laboral. Por essa razão, requereu a concessão de benefício acidentário. Compulsando os autos, verifico ausência de emissão de comunicação de acidente de trabalho - CAT. Houve apenas indeferimento de requerimento administrativo (v. fls. 58). (..) Em suas considerações as peritas especializadas, analisando os documentos exibidos e após entrevista, seguida de detida investigação física, deixaram devidamente assentado que o autor apresenta o diagnóstico de retinopatia diabética, sendo certo de que o diabetes acomete o autor desde os 16 anos. Deste modo, a eclosão do déficit visual não foi ocasionado pela atividade laboral, mas sim tem causa extra laboral, como bem assinalado por ambas as perícias. Nesse contexto, ainda que reconhecida a incapacidade parcial e permanente relacionada ao diagnóstico de déficit de acuidade visual do olho direito, os laudos foram concludentes ao esclarecer que referida moléstia decorre de causa externa (diabetes). Portanto, a enfermidade não está associada à atividade laboral (ausência de nexo), na forma direta ou por agravamento (concausa), nada obstante reconhecida a incapacidade. Some-se a isso o fato de que instado a produzir outras provas, o autor indicou uma única testemunha. No entanto, na data designada para audiência remota, a testemunha não se apresentou, assim como a parte autora não insistiu na oitiva, nem tão pouco na produção de outras provas (fls. 275), com o consequente encerramento da instrução. Com efeito, a circunstância do resultado apresentado em ambos os laudos ser desfavorável ao recorrente, não o enfraquece, uma vez que neles não se vislumbra qualquer irregularidade, formal ou material, tendo a conclusão sido fruto de ponderações construídas sobre premissa clara: ausência de nexo causal. Vale destacar que competia ao segurado a demonstração de que a doença incapacitante, teve origem em sua atividade laboral, para que fosse admitida a hipótese de nexo causal, corolário lógico entre o trabalho típico e a doença afirmada para fins de concessão do benefício infortunístico. No entanto, nos autos não foi produzido algum meio de prova evidenciando que a doença realmente decorra de atividades estressantes no desempenho do trabalho. Isto porque o laudo pericial afirmou natureza extralaboral do acometimento da moléstia (ausência de nexo). Diante desse cenário, a improcedência do pedido era mesmo de rigor, pois em infortunística o que se repara é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional, e não a lesão propriamente dita. O acórdão recorrido fundamentou que "nos autos não foi produzido algum meio de prova evidenciando que a doença realmente decorra de atividades estressantes no desempenho do trabalho. Isto porque o laudo pericial afirmou natureza extralaboral do acometimento da moléstia (ausência de nexo)" (e-STJ, fl. 319). Desse modo, rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário requer o revolvimento de provas, o que, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nessa linha (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 4. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 5. Tendo o Tribunal a quo entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o trabalho para a concessão do benefício acidentário, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.818.209/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão de auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, em decorrência da consolidação das sequelas e do nexo causal. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a incapacidade é temporária e que as sequelas não estão consolidadas. 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1784081/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/8/2021). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos que, "diante dos fatos e provas produzidas nos autos, não se pode aceitar a existência de nexo causal entre a disacusia do autor e o ambiente laboral no qual o obreiro trabalhou na Volkswagem. Eventual alegação de que o segurado teria sido exposto a níveis de ruído elevados em contratos de trabalho anteriores (há anotações em Carteira de Trabalho) também não poderia prosperar, pois inexiste, nos autos, qualquer comprovação a este respeito (..) no caso em tela, o obreiro não comprovou o nexo causal entre as perdas auditivas e o ambiente laborativo. Certo é que, para concessão de benefícios acidentários, não basta a comprovação da lesão e da incapacidade laborativa, sendo essencial, também, a existência inequívoca do nexo de causalidade, o qual não pode se presumido". III. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 313.878/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/6/2018). Por fim, consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo i nterno. É como voto.