AREsp 3179866 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando a superação da incidência da Súmula n. 7/STJ nem o afastamento do óbice decorrente da aplicação do Tema n. 1246, faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC e consolidada pela Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: AILZO SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Acidentária, Benefício Por Incapacidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1246/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Ação Acidentária Benefício Por Incapacidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1246/stj +1 more

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Parties

AILZO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do Tema n. 1246 do STJ (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a matéria controvertida (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando a superação da incidência da Súmula n. 7/STJ nem o afastamento do óbice decorrente da aplicação do Tema n. 1246, faltando, assim, a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC e consolidada pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora agravada.