AREsp 2393226 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/SP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, INC. I, E 1.022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 13.226/2008. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. ILÍCITOS COMETIDOS VISANDO A AMPLIAÇÃO DE CLIENTELA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há violação ao art. 489 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de do art. 5º da Lei estadual n. 13.226/2008, o que interdita o exame do recurso especial. Com efeito, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicável ao caso por analogia: " p or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula n. 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 4. A existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 896-908) interposto pela EDITORA CNA CULTURAL NORTE AMERICANO S.A. contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, negou-lhe provimento, sob os fundamentos de inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e de incidência das Súmulas n. 280 e 283 do STF (fls. 875-879). Inconformada, a parte agravante insiste na ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e defende a inaplicabilidade da Súmula n. 280 do STF, eis que a inversão do julgado tal como pretendida dispensa a análise de legislação local, sendo que "o que se discutiu foi indevida responsabilização solidária da Agravante, matéria não regulada pela Legislação Estadual e que é feita exclusivamente a Lei Federal" (fl. 895). Aduz, também, ter sido devidamente impugnado o fundamento referente à "inexistência de responsabilidade da Agravante pelas infrações descritas pela Agravada" (fl. 896), tendo a conduta sancionada sido praticada "por pessoas jurídicas distintas da Agravante, que com esta firmaram contrato de franquia" (fl. 897). Sustenta, ainda, ter demonstrado a divergência jurisprudencial entre o v. "Acórdão prolatado pelo Tribunal de São Paulo (Acórdão recorrido) e o V. Acórdão do Tribunal de Minas Gerais (Acórdão paradigma), que, diante de idêntica situação, entendeu que o franqueado é responsável pelos atos por ele praticados, inexistindo responsabilidade entre franqueado e franqueador" (fls. 902-903). Por fim, requer o provimento do recurso. Impugnação não apresentada (fl. 914). Parecer do MPF, pelo não conhecimento do agravo interno (fls. 920-922). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/SP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, INC. I, E 1.022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 13.226/2008. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. ILÍCITOS COMETIDOS VISANDO A AMPLIAÇÃO DE CLIENTELA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há violação ao art. 489 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de do art. 5º da Lei estadual n. 13.226/2008, o que interdita o exame do recurso especial. Com efeito, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicável ao caso por analogia: " p or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula n. 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 4. A existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Cuida-se, na origem, Ação Anulatória proposta pela agravante em desfavor do Procon/SP, objetivando a inexigibilidade de multa administrativa, sob o fundamento de que a conduta infratora à norma protetiva do consumidor (duas ligações de telemarketing a pessoas cadastradas na lista de bloqueio) teria sido causado por suas franqueadas. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (fls. 350-351). O Tribunal a quo manteve a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 422-429). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 457-466). Por decisão proferida no AREsp 2.022.148/SP (fls. 631-633), a relatora Ministra Assusete Magalhães conheceu do agravo em recurso especial interposto pela ora agravante, para dar provimento ao recurso especial, determinando à Corte local que apreciasse as seguintes questões: a adoção de premissa equivocada "como fundamento na sentença e no acórdão, na tese de que inexiste responsabilidade solidária entre "fornecedores para responder por auto de infração, em especial quando não é possível individualizar o fornecedor exato que praticou a dita infração", "bem como na necessidade de exame da controvérsia à luz dos artigos 14, §3º, II, 18 e 20 do CDC" (fls. 632-633). Reapreciando os embargos declaratórios, consoante determinado acima, a Corte paulista assim se pronunciou (fls. 662-664), sem grifos no original: De início, sustenta a embargante que as ligações de telemarketing que deram azo à autuação não partiram dela (Editora CNA Cultural Norte Americano S/A), mas sim de terceiros (RAC Instituto de Idiomas e Queen Bia Escola de Idiomas), conforme registros de fls. 137/139, 142/145 e 158/165, situação esta não considerada pelo Juízo. De fato, o v. acordão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar tal fato. Contudo, ainda que reputado como verdadeiro (e neste sentido, realmente, apontam as notificações de fls. 137/139, 142/145 e 158/165), a responsabilidade da embargante pelas infrações, ao contrário do por ela alegado, não é afastada. Isto porque os terceiros são, como bem pontuado pelo PROCON, franqueados da embargante, o que não exime a franqueadora de responder pelos ilícitos cometidos no intuito de promover a marca (no caso, as ligações de telemarketing visavam justamente a ampliação da clientela). Esta é, aliás, a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22.09.2015). Ademais, a responsabilidade solidária da franqueadora pelos ilícitos cometidos por seus franqueados não é oponível apenas aos consumidores lesados, como sustenta a embargante. A franqueadora responde solidariamente, também, perante os órgãos de fiscalização, como, no caso em tela, o PROCON. Neste sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados" (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22.09.2015). O intuito da embargante de restringir o alcance da responsabilidade solidária da franqueadora pelos atos praticados por seus franqueados atenta contra o espírito protetivo da lei consumerista, haja vista que em caso de dúvida ou lacuna, a legislação de proteção de sujeitos vulneráveis (no caso, os consumidores) deve ser interpretada ou integrada da forma que lhes seja mais favorável, vedado à Administração Pública ou ao órgão jurisdicional acrescentar, acentuar ou inferir limitações ao exercício e à garantia plena dos direitos tutelados. Assim, tem-se, em verdade, que a exegese pretendida pela embargante dos artigos 14, § 3º, II, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor não se coaduna com o princípio hermético segundo o qual toda a legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos há de ser compreendida da maneira que lhes seja mais proveitosa e melhor possa viabilizar, na perspectiva da eficácia e de resultados práticos, a "ratio essendi" da norma e a prestação jurisdicional nela apoiada. O reconhecimento da responsabilidade solidária da embargante, perante o PROCON, pelas irregularidades praticadas por suas franqueadas não decorre, portanto, "de referência ao aproveitamento econômico" ou "de critério não previsto em lei", dado que se apresenta, em verdade, como desdobramento lógico da necessária maximização da tutela protetiva do consumidor. A propósito, confira-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "dois são os pressupostos fundamentais do modelo hermenêutico que rege a aplicação do CDC: a) vedação à interpretação e à analogia que diminuam o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor e b) valorização ético-legislativa da parte vulnerável na relação de consumo (..). Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, "ratio" e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal. Logo, interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em síntese, não pode ser aceita interpretação que contradiga as diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo (EAREsp 600.663/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30.03.2021). Portanto, não há como eximir a embargante da responsabilidade pelos ilícitos cometidos pelos franqueados, cabendo-lhe apenas, se o caso, buscar a restituição em ação autônoma de regresso. Nos termos da decisão agravada, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, acerca da legislação consumerista invocada, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. De igual sorte, quanto à alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil, ressalta-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. No mérito, consoante consignado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de dispositivos de legislação estadual (Lei Estadual n. 13.226/2008, fl. 424), o que interdita o exame do recurso especial. Com efeito, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicável ao caso por analogia: " p or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/SP. REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE TELEMARKETING PARA CONSUMIDORES QUE ESTAVAM INSCRITOS HÁ MAIS DE 30 DIAS NO CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL 13.226/2008 E DO DECRETO ESTADUAL 53.921/2008. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação anulatória de multa lavrada em razão de ligações telefônicas de telemarting realizadas pela recorrida para números de linhas telefônicas de consumidores que estavam inscritos no cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarting havia mais de 30 dias. 2. Apesar de terem sido invocados dispositivos infraconstitucionais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, os arts. 1º da Lei Estadual 13.226/2008 e 5º, § 1º, do Decreto Estadual 53.921/2008. A discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local é proibida no STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.810.979/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TEMPO DE ESPERA DE CLIENTE EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL 7.867/1999. MULTA. APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que não há falar em exorbitância ou ilegalidade da multa imposta quando, não obstante os valores previstos na lei municipal, observou-se o disposto no artigo 57, parágrafo único, do CDC e outros parâmetros considerados pelo órgão fiscalizador, a exemplo do porte da instituição financeira e a natureza da infração, desde que alcançado o seu caráter pedagógico e que não enseje enriquecimento ilícito. 3. Para modificar esse entendimento seria necessário a análise da Lei Municipal 7.867/1999, entretanto "o exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF" (REsp 1.770.166/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2018). 4. Consigne-se que rever os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da sanção imposta requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas com relação à tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.816.767/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/9/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON, POR DESRESPEITO À LEI ESTADUAL 13.266/08. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 13.266/08. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. SUMULA 280/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pela agravante em desfavor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando a anulação da multa que lhe fora aplicada pelo réu, em razão de desrespeito à Lei estadual 13.226/2008, que instituiu o cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing, a fim de impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. III. .. IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, (..) pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em Apelo Especial em face do óbice da Súmula 280/STF" (STJ, AgInt no AREsp 1.123.138/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que a atuação da agravante "ficou suficientemente demonstrada pela prova trazida aos autos, atuação essa que desaguou em processo administrativa sancionatório, no qual foi permitido o contraditório e que também deu causa à aplicação da multa impugnada. Conforme se observa, naquela oportunidade a autora interpôs o recurso de fls.308/318, e que foi improvido e mantida a multa (fls.320/322)". Ademais, no que tange à aplicação da multa, registrou que "restou evidente a conduta grave da autora, que chegou a ligar mais de 30 vezes para números cadastrados no bloqueio, havendo desrespeito reiterado à Lei. Desta forma, é de ser negado provimento ao recurso para que persista integra a bem lançada sentença". Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.164.984/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 27/3/2018.) Além disso, o acórdão recorrido consignou que a responsabilidade da parte autora subsiste, "porque terceiros são, como bem pontuado pelo PROCON, franqueados da embargante, o que não exime a franqueadora de responder pelos ilícitos cometidos no intuito de promover a marca (no caso, as ligações de telemarketing visavam justamente a ampliação da clientela" (fl. 662). Neste contexto, verifica-se que restou incólume, nas razões recursais, o fundamento do acórdão impugnado, isto é, a parte ora agravante adotou razões recursais genéricas, dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, deixando de impugnar, especificamente, seus fundamentos, pelo que incide, na espécie, por analogia, a Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. 2. Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em conflito de competência. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.099.708/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Quanto à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, registro que, conforme o entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: .. IV - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.947/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) .. 2. A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial no que tange à mesma matéria. 3. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.280.310/SE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.